Do ataque aos povos indígenas em Humaità-AM à violação dos direitos constitucionais

12/02/2014 16:38

Os episódios que aconteceram no Natal de 2013, na cidade de Humaitá-AM, envolvendo moradores na destruição da sede regional e equipamentos da FUNAI e da SESAI, no contexto de atropelamento e morte do cacique Tenharim, na suposição de que o desaparecimento de 03 moradores da cidade tenha ocorrido dentro da Terra Indígena Tenharim-Marmelos, foram amplamente cobertos pelos meios de comunicação. É sabido que fatos que revelam o preconceito, a violência e a afronta aos direitos dos povos indígenas no Brasil não constituem novidade, pois têm se repetido de forma regular nos últimos anos.

O que surpreende é que o episódio de Humaitá revela alguns aspectos que não mereceram a atenção da mídia. 1) O caráter de ódio dos ataques aos direitos indígenas que culminou com a destruição da sede do Órgão Indigenista e seus equipamentos; 2) O fato é inédito na história da República; 3) A articulação contra os direitos indígenas no Brasil, inspirada pelo ódio racista e ambição crescente, liderada pelos latifundiários também possui seus representantes e seguidores na região do médio rio Madeira.

As recentes declarações das autoridades federais contra o papel constitucional da FUNAI na defesa dos direitos indígenas e seus territórios (laudos antropológicos), amplamente divulgadas pela mídia em 2013, certamente contribui para o acirramento do ódio disseminado pela frente latifundiária contra o órgão indigenista e as terras indígenas.

O Governo federal tem responsabilidade direta no episódio quando tenta deliberadamente ao arrepio da Constituição Federal submeter a FUNAI aos acordos políticos regionais, decididos nos gabinetes; quando propõe alterar as regras de demarcação das terras indígenas com o intuito de retardar, impedir e revisar a demarcação das terras indígenas e quando afasta a ação indigenista das terras indígenas, distanciando o aparato estatal indigenista dos territórios indígenas, fragilizando ainda mais sua proteção.

Falar da ausência do Estado nas regiões distantes da Amazônia, e das esferas que garantem o pleno exercício de cidadania, é uma redundância.

As forças anti-indígenas que espalham seus tentáculos pelo país, nas diferentes esferas da sociedade e do Estado brasileiro, particularmente nas frentes econômicas de caráter predatório, não satisfeita com o ataque aos povos indígenas têm como objetivos estratégicos o esbulho dos recursos naturais das terras indígenas e a fragilização da FUNAI, o órgão do Estado brasileiro que tem como papel promover e apoiar a defesa dos direitos destes Povos.

A exacerbação do conflito conta com os seguintes elementos históricos na região: 1) negligência do poder público quanto ao tratamento adequado à compensação dos prejuízos que sofrem há mais de 40 anos causados pela implantação da estrada e 2) a omissão do Estado no tratamento das tensões sociais locais e regionais.

A história das tensões e conflitos que envolvem os povos indígenas também identificados como Kagwahiva (onde se inclui os Tenharim, os Paritintin e os Jiahui) é agravada quando seus territórios são atravessados pela rodovia Transamazônica, no início da década de 1970, durante o regime militar.

Apesar de não informado pela grande mídia não teve origem agora, e é marcada por epidemias, massacres, de população e perdas territoriais. Trajetória que na República teve início com o contato feito pelo o Serviço de Proteção aos Índios nos anos de 1920, e aprofundada com a política de desenvolvimento a qualquer custo imposta pelos militares e que volta a se repetir no governo atual.

Portanto, as tensões e conflitos remontam a situação de autoritarismo e violência desde o início das obras, pela qual não houve nenhum tipo de compensação ou reconhecimento de direitos sobre os prejuízos causados às culturas e meios de sobrevivência dos povos da região. De lá pra cá, décadas se passaram e as pressões causadas pela ocupação econômica sem critérios, pela destruição do meio ambiente e pela ausência de atenção aos direitos básicos dos povos indígenas e das populações pobres que foram empurradas para região foram se agravando cada vez mais.

Associada à debilidade da presença do Estado, a atuação da FUNAI na região atravessou um longo período de precariedade, sem um trabalho regular e sistemático do Órgão indigenista junto aos indígenas no cumprimento de suas atribuições, e em especial para a defesa dos direitos indígenas. A Funai por empenho de seus servidores tem buscado estruturar as condições de atendimento aos povos indígenas da região, e adota uma postura de ouvir as comunidades na implantação de alternativas para solução dos problemas de sustentabilidade e de fazer respeitar os direitos desses povos.

A repercussão do episódio de Humaitá revela uma urdidura perversa que vem se armando há algum tempo. Não bastam as agressões aos povos indígenas e o desrespeito aos seus direitos, é necessário o desmonte da política indigenista do Estado brasileiro para assegurar a expropriação das terras indígenas e dos bens nelas existentes. Não é difícil compreender esse contexto quando se observa a multiplicação de projetos de leis, emendas constitucionais que tramitam no Congresso e Portarias da AGU ameaçando os direitos indígenas. Mas a atuação no campo do legislativo não é suficiente ou tão rápido quanto almeja a ambição da legalização do esbulho. Com isso é necessário ataques morais ao trabalho da FUNAI, a banalização de Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) e perseguição aos seus servidores, a raivosa destruição do seu patrimônio, a disseminação do preconceito contra os índios e a ameaça e penalização dos servidores do Órgão que assumem posições ao lado dos direitos indígenas, o que afinal compõe as obrigações legais do exercício da profissão de indigenista.

A ANSEF e CONDSEF entendem que a exoneração do servidor Ivã Bocchini, Coordenador Regional de Humaitá e a tentativa de culpá-lo pelos episódios de violência que aconteceram, faz parte desse mesmo projeto. Cabe informar que o referido servidor não fez nada além de cumprir com suas atribuições institucionais e solicitar formalmente investigação policial a respeito da morte do cacique Ivan Tenharim.

O servidor da FUNAI nunca afirmou que o cacique havia sido morto, apenas solicitou que a morte fosse investigada, sendo esta uma obrigação inerente ao cargo ocupado pelo servidor. Atribuir ao Blog da CR Madeira a responsabilidade pelos atos de barbárie ocorridos em Humaitá é uma tentativa de se furtar a enfrentar os verdadeiros problemas que há décadas causam conflitos naquela região.

Diante do contexto atual, este não será um caso isolado e outros poderão ocorrer a qualquer momento.

Casos de conflitos envolvendo povos indígenas, com seus direitos territoriais ameaçados pelos detentores do poder econômico e político existem dezenas pelo país. Assim como também existem servidores que persistem em defender as atribuições institucionais da FUNAI e os direitos constitucionais dos povos indígenas.

Em um país cuja sociedade historicamente luta contra o autoritarismo, abuso de poder e a repressão para alcançar o estado de direito, em que o respeito à diversidade compõe as garantias legais e predomina no discurso das instituições públicas, não é aceitável que governantes ou setores da sociedade mantenham práticas de retrocesso sobre os direitos de minorias étnicas para atender às pressões de interesses econômicos, e de intimidação a cidadãos e servidores públicos que no cumprimento de suas obrigações e no exercício da cidadania denunciam injustiças e violação de direitos.

Assinam a presente Nota:
CONDSEF – Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Funai

Fonte: http://racismoambiental.net.br/